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LEI Nº 16.703 04/10/2017 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015. |
| Publicação: |
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DOC 05/10/2017 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 367/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Executivo; João Agripino da Costa Doria Junior |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.320/2018 - Dispõe sobre os contratos que tenham por objeto a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção de parques municipais em parceria com particulares, nos termos desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.637/2019 - Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.; (ver documento)
Decreto nº 58.727/2019 - Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos desta Lei e da Lei nº 16.651/2017.; (ver documento)
Decreto nº 59.658/2020 - Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD, nos termos desta Lei, e do art. 112, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Município.; (ver documento)
Decreto nº 62.637/2023 - Regulamenta a cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos esportivos municipais, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso II, desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.811/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 16 desta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.211/2015 - Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2079154-38.2020.8.26.0000. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão publicado em 03/05/2021, por votação unânime, julgou procedente a ação proposta pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com efeito 'ex nunc' (sem retroatividade), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 9º, 10, 11 e 14 da Lei nº 17.258/2020, que promoveram alterações na Lei nº 16.211/2015 e nesta Lei, além de revogar imóvel constante do Anexo Único da Lei nº 17.216/2019. De tal acórdão foram opostos Embargos de Declaração por parte da Edilidade Paulistana e do Sr. Prefeito, os quais restaram rejeitados, por meio de acórdãos publicados no dia 24/06/2021. DOC 29/06/2021 p.118.
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| Alterações: |
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Lei 17.131/2019 - Altera o art. 9º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.180/2019 - Altera o art. 9º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.258/2020 - Altera o art. 9º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.861/2022 - Altera os arts. 4º e 9º desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.040/2023 - Altera o art. 4º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Concessão de uso - Permissão de uso - Concessão de serviço público - Direito de superfície - Permissão de serviço público - Obras - Bens públicos - Plano Municipal de Desestatização - Iniciativa privada - Parceria público privada - Transferência - Administração Direta - Administração Indireta - Alienação - Parceria - Concessão - Bens móveis - Bens imóveis - Gestão - Locação - Permuta - Cessão de uso - Cessão de direitos - Cooperação - Licitação - Transporte coletivo - Tarifas - Arrecadação - Mercado Municipal Kinjo Yamato - Mercado Municipal Paulistano - Parque municipal - Praça pública - Planetário - Remoção de veículos - Estacionamento - Contrato de concessão - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - Sistema de Transporte Hidroviário - Terminal de ônibus - Concessionário - Permissionário - Direitos do usuário |